TJSC 2015.053610-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM PECÚNIA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA - OFERTA DE CARTA FIANÇA QUE DEVE PREVALECER SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - RISCO DE ABALO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição do depósito em pecúnia por carta fiança bancária deve prevalecer apenas em caráter excepcionalíssimo, especialmente quando, em prestígio ao princípio da menor onerosidade, revelar-se que a reserva em dinheiro possa causar risco de comprometimento ao desempenho das atividades da parte executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053610-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM PECÚNIA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA - OFERTA DE CARTA FIANÇA QUE DEVE PREVALECER SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - RISCO DE ABALO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição do depósito em pecúnia por carta fiança bancária deve prevalecer apenas em caráter excepcionalíssimo, especialmente quando, em prestígio ao princípio da menor onerosidade, revelar-se que a reserva em dinheiro possa causar risco de comprometimento ao desempenho das atividades da parte executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053610-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Pinhalzinho
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