TJSC 2015.053628-8 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENORES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. COINCIDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE NO ESTADO DE GOIÁS NÃO EVIDENCIADA A CONTENTO. EXTINÇÃO DA LIDE DESCARTADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA E A PROLE RESIDEM NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA. ART. 100, I DO CPC C/C ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE FORMA CORRETA. DECISÃO CONCESSIVA DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA E PROLE. VALIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE URGÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, APENAS NO INTENTO DE ASSEGURAR ALIMENTOS À CÔNJUGE, DADO O DEFERIMENTO DA VERBA À PROLE NO OUTRO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053628-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENORES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. COINCIDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE NO ESTADO DE GOIÁS NÃO EVIDENCIADA A CONTENTO. EXTINÇÃO DA LIDE DESCARTADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA E A PROLE RESIDEM NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA. ART. 100, I DO CPC C/C ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE FORMA CORRETA. DECISÃO CONCESSIVA DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA E PROLE. VALIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE URGÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, APENAS NO INTENTO DE ASSEGURAR ALIMENTOS À CÔNJUGE, DADO O DEFERIMENTO DA VERBA À PROLE NO OUTRO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053628-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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