AGRAVO (ART. 10 § 1º DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE MANTEVE O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE ATÉ A FINALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO WRIT ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APLICÁVEL À ESPÉCIE. CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO EM VIRTUDE DE PREVISÃO NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 10, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE QUE CABE O MANDADO DE SEGURANÇA POR SER A DECISÃO A QUO TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE OUTROS RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.053636-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).