REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL - SEGREGAÇÃO EMBASADA EM DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. "Eventual vício procedimental na prisão em flagrante não tem o condão de, por si só, macular a condenação, notadamente quando a apontada ilegalidade não tem qualquer liame com a instrução probatória" (TJSC, Seção Criminal, Des. Roberto Lucas Pacheco). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA JÁ ANALISADA - PRETENDIDO REEXAME E NOVA VALORAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA - PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL - BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CONJUNTA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO - ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, a hediondez do delito não é fundamento idôneo a ensejar a fixação do regime fechado quando o quantum da pena permite outro mais brando. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.053647-7, de Orleans, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).