TJSC 2015.053657-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO EXEQUENTE. TOGADO SINGULAR QUE APRECIOU O FEITO COMO SENDO UMA EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A DEMANDA POR ENTENDER IRRISÓRIO O MONTANTE DE R$ 1.000,00 EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 463, INC. I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053657-0, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO EXEQUENTE. TOGADO SINGULAR QUE APRECIOU O FEITO COMO SENDO UMA EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A DEMANDA POR ENTENDER IRRISÓRIO O MONTANTE DE R$ 1.000,00 EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 463, INC. I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053657-0, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Sombrio
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