AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PARA APURAR NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEP. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181, §1º, "d", DA LEP. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO PROVER O RECURSO, POIS NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTES DE CONVERTER AS PENAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM PREJUDICADA A APLICAÇÃO DA ALUDIDA SÚMULA. CUMPRIMENTO DA PENA FISCALIZADO PELO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL DA PRÓPRIA COMARCA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL RESPONSÁVEL. FALTA DE ESTRUTURA QUE NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DO PAD. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONTUDO, QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO APENADO OU DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A DEFESA DO REEDUCANDO DURANTE O INCIDENTE DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONVERSÃO DAS PENAS, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO APENADO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO GARANTIDO A PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E, POR FIM, A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053668-0, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).