TJSC 2015.053672-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE - MÉRITO RESOLVIDO EM BENEFÍCIO DO RÉU - EXEGESE DOS ARTS. 249, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053672-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE - MÉRITO RESOLVIDO EM BENEFÍCIO DO RÉU - EXEGESE DOS ARTS. 249, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053672-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Palhoça
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