TJSC 2015.053678-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA PELA RÉ. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À COMPRA DO BEM E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE PARTE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053678-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA PELA RÉ. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À COMPRA DO BEM E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE PARTE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053678-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão