TJSC 2015.053682-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE SEIS MESES. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, VI, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal" (STF, ARE n. 764.385, DJUe de 28/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053682-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE SEIS MESES. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, VI, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal" (STF, ARE n. 764.385, DJUe de 28/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053682-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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