TJSC 2015.053686-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. JUDICIALIZAÇÃO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO AGRAVAMENTO OU DE FRAUDE PRATICADA PELO SEGURADO. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. UTILIZAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS, ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA POR MERA CONSULTA À INTERNET. FUNDAMENTOS CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. BALIZA CONSIDERADA APENAS NO PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. PERDAS E DANOS ACESSÓRIAS E CONSEQUENCIAIS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE AUTOMÓVEL PELO SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, AOS GASTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECIBO DE LOCATIVOS ENCARTADO À INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. VEÍCULO SINISTRADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE 50% EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDE QUE EXIGIU ZELOSO ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROLONGAMENTO DO FEITO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. MONTANTE HONORÁRIO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053686-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. JUDICIALIZAÇÃO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO AGRAVAMENTO OU DE FRAUDE PRATICADA PELO SEGURADO. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. UTILIZAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS, ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA POR MERA CONSULTA À INTERNET. FUNDAMENTOS CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. BALIZA CONSIDERADA APENAS NO PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. PERDAS E DANOS ACESSÓRIAS E CONSEQUENCIAIS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE AUTOMÓVEL PELO SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, AOS GASTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECIBO DE LOCATIVOS ENCARTADO À INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. VEÍCULO SINISTRADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE 50% EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDE QUE EXIGIU ZELOSO ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROLONGAMENTO DO FEITO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. MONTANTE HONORÁRIO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053686-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Sombrio
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