APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE SE FAZ TÃO SOMENTE CONFORME OS DITAMES DO DIREITO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE NÃO INCIDE NOS CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO DO FATURIZADOR POR INTERMÉDIO DO DESÁGIO. "'Revisão do contrato: como o contrato de fatorização não se equipara a contrato bancário, não há falar em revisão de juros remuneratórios e demais incidências. No contrato de "factoring", são cobrados encargos típicos desta modalidade contratual, descabendo o pleito revisional, proposto nos mesmos moldes dos movidos nas operações de crédito. (Apelação Cível n. 70031686033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 14.07.2011)." (AC n. 2007.018010-3, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 7-2-2012). MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PEDIDO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA DESÍDIA PROCESSUAL DA FACTORING E NOS ENCARGOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO RECORRENTE MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053725-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).