TJSC 2015.053796-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. MORA COMPROVADA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053796-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. MORA COMPROVADA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053796-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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