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Jurisprudência


TJSC 2015.053811-0 (Acórdão)

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SEGURADORA QUE POSTULA A VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE NÃO PREVÊEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO VALOR DA COBERTURA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL ALTERADO A PEDIDO DO AUTOR PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRECEDENTES DESTA DO STJ E DESTA CORTE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não há, seja na apólice, seja nas condições gerais do seguro, qualquer disposição contratual que vincule o valor da cobertura securitária ao grau de invalidez do segurado, não se mostra lícito, em atenção ao princípio da intangibilidade contratual, utilizar semelhante critério para limitar o quantum indenizatório devido ao segurado. 2. "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053811-0, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Indaial
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