TJSC 2015.053831-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESES DE LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AFASTAMENTO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053831-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESES DE LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AFASTAMENTO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053831-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Indaial
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