TJSC 2015.053837-8 (Acórdão)
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DEVEDORA CONTUMAZ. OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SERASA. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA BAIXA DESTAS ATÉ A PROPOSITURA DA LIDE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Não tem direito à indenização por danos morais o negativado que tenha outras inscrições restritivas pré-existentes em seu nome. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053837-8, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DEVEDORA CONTUMAZ. OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SERASA. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA BAIXA DESTAS ATÉ A PROPOSITURA DA LIDE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Não tem direito à indenização por danos morais o negativado que tenha outras inscrições restritivas pré-existentes em seu nome. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053837-8, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Indaial
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