TJSC 2015.053838-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. REMUNERAÇÃO PERTENCENTE AO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053838-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. REMUNERAÇÃO PERTENCENTE AO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053838-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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