APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITOS NÃO CONHECIDOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO (TAC E TEC) - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL OU APRECIADA NO JULGADO RECORRIDO - INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - ANÁLISE PREJUDICADA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE O "CUSTO EFETIVO TOTAL" (CET), O QUAL MENCIONA A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - EFETIVA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É INDUVIDOSA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE. N. 592.377/RS - ENTENDIMENTO DO C. STJ, ESTABELECIDO EM DEMANDA REPETITIVA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE A AVENÇA TENHA SIDO FIRMADA POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E HAJA PACTUAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA - RESP. N. 973.827/RS - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE EXPRESSÃO NUMÉRICA, NO PACTO SOB ANÁLISE - INCIDÊNCIA ADMITIDA - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL AJUSTADO EM MONTANTE INFERIOR A MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESSOA FÍSICA", A QUAL SE UTILIZA ANALOGICAMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE TABELA ESPECÍFICA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EXIGIDA DIVERGE DAQUELA EFETIVAMENTE PACTUADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA NESTE SENTIDO - TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053842-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).