APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUÍA A NOTA PROMISSÓRIA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO PROTESTO CONTRA SI LAVRADO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO E DE SEUS EFEITOS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR A BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 139.436/SP, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE A INSCRIÇÃO, AINDA QUE DECORRENTE DE PROTESTO POR SI REALIZADO, FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE CUJA RESPONSABILIDADE É DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.492/97. IMPERATIVA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA ADMOESTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053846-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).