APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CHEQUE EMITIDO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. APONTAMENTO DO PROTESTO QUE FOI REALIZADO EMPÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DO ART. 33 DA LEI N. 7.357/1985. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO CARACTERIZADA. IMPERATIVO CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PROTESTO DO TÍTULO EXTEMPORÂNEO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARTICULARIDADES DO CASO SUB JUDICE QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO NO DECISUM COMBATIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053858-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).