APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANTE. PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSOS TERAPÊUTICOS ESGOTADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DA SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO, SOBRETUDO QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMONSTRAR (ART. 333, II, DO CPC). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INOPONÍVEL AO SEGURADO (ART. 46 DO CDC). PRECEITO, ADEMAIS, REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, § 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, XV, DO CDC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CAPITAL INTEGRAL SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As limitações a direito do segurado devem ser redigidas com destaque e as informações prestados de forma clara no momento da contratação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prova dessas providências, pela seguradora, obriga ao pagamento integral do capital segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053863-9, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).