APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDANTE QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALEGA ESBULHO PELOS RÉUS . TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. 3. REQUERENTE QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM A CONSEQUENTE POSSE INDIRETA SOBRE O BEM. REQUERIDOS QUE, NA PEÇA DE RESPOSTA, SUSTENTAM QUE LHES FOI PERMITIDO HABITAR A RESIDÊNCIA A FIM DE RESGUARDAR A POSSE DO PROPRIETÁRIO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO QUANDO INSTADOS PARA TANTO. ESBULHO EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO, PORTANTO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA DOAÇÃO, ADEMAIS, SOMENTE ARGUIDA EM DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DESTA ESPÉCIE DE NEGÓCIO NA FORMA VERBAL VEDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL). 4. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR VALORES REFERENTES À LUZ, AO IPTU E ÀS DEMAIS DESPESAS DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 584 DA LEI MATERIAL. OUTROSSIM, TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS GASTOS. 5. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053872-5, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).