APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO PROTESTO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EFETUADO A REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 308, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PUTATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DO DEVEDOR EVIDENCIADA. ERRO ESCUSÁVEL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MICRO-EMPRESA COM PARCOS RENDIMENTOS. ATIVIDADES ENCERRADAS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR DEZ MESES. MINORAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPOSSIBILITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS CONTORNOS DA LIDE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053879-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).