TJSC 2015.053902-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APARTADAS DO DECIDIDO (ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANTIECONOMICIDADE). DESCONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a sentença extinguiu a execução pelo advento da prescrição e a parte inconformada interpôs apelação alegando que a execução possui valor maior do que um salário mínimo, como se esse fosse o fundamento da extinção, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não recebimento do recurso". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.085347-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053902-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APARTADAS DO DECIDIDO (ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANTIECONOMICIDADE). DESCONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a sentença extinguiu a execução pelo advento da prescrição e a parte inconformada interpôs apelação alegando que a execução possui valor maior do que um salário mínimo, como se esse fosse o fundamento da extinção, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não recebimento do recurso". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.085347-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053902-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Sombrio
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