TJSC 2015.053904-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO TRABALHO DESPENDIDO NA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053904-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO TRABALHO DESPENDIDO NA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053904-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Mafra
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