TJSC 2015.053930-1 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de instrução processual, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053930-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de instrução processual, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053930-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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