TJSC 2015.053945-9 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE PARA O CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053945-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE PARA O CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053945-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Guaramirim
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