TJSC 2015.054011-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE NÃO CONHECIDA. RECORRENTE QUE OPEROU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. (2) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. TESE REJEITADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONFIGURAR A ALUDIDA MÁ-FÉ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054011-5, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE NÃO CONHECIDA. RECORRENTE QUE OPEROU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. (2) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. TESE REJEITADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONFIGURAR A ALUDIDA MÁ-FÉ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054011-5, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Braço do Norte
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