TJSC 2015.054029-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DISPONDO QUE EM HAVENDO FALECIMENTO DOS SÓCIOS INTEGRANTES DA PESSOA JURÍDICA (DENTRE ELES, O COMPANHEIRO DA APELANTE) E ESTANDO VIGENTE A SOCIEDADE, UM VALOR MENSAL SERIA ENTREGUE EM FAVOR DA COMPANHEIRA OU ESPOSA SOBREVIVENTE. RETIRADA DO SÓCIO ANTES MESMO DE VIR À ÓBITO, DANDO ESTE PLENA QUITAÇÃO DOS VALORES A RECEBER. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO MENSAL, JÁ QUE A SOCIEDADE, TAL COMO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO, PASSOU A NÃO MAIS EXISTIR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054029-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DISPONDO QUE EM HAVENDO FALECIMENTO DOS SÓCIOS INTEGRANTES DA PESSOA JURÍDICA (DENTRE ELES, O COMPANHEIRO DA APELANTE) E ESTANDO VIGENTE A SOCIEDADE, UM VALOR MENSAL SERIA ENTREGUE EM FAVOR DA COMPANHEIRA OU ESPOSA SOBREVIVENTE. RETIRADA DO SÓCIO ANTES MESMO DE VIR À ÓBITO, DANDO ESTE PLENA QUITAÇÃO DOS VALORES A RECEBER. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO MENSAL, JÁ QUE A SOCIEDADE, TAL COMO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO, PASSOU A NÃO MAIS EXISTIR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054029-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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