TJSC 2015.054043-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO PELA FINADA ESPOSA. AÇÃO AJUIZADA PELO VIÚVO, EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU DE LEGÍTIMO SUCESSOR DA FINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054043-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO PELA FINADA ESPOSA. AÇÃO AJUIZADA PELO VIÚVO, EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU DE LEGÍTIMO SUCESSOR DA FINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054043-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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