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Jurisprudência


TJSC 2015.054058-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE DECRETADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO FEITO. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE EFICAZ PARA A DEMONSTRAÇÃO NA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR, EMBASADO EM PLANILHA CONTÁBIL DETALHADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO OPERADA POR NÃO TER O CONSUMIDOR SE INSURGIDO EM MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DA RADIOGRAFIA E DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NO FEITO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA QUE O CREDOR ELABORASSE SEUS CÁLCULOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INCERTEZA DE SEUS DADOS. DOBRA ACIONÁRIA. VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS E CONVERSÃO PELA MAIOR COTAÇÃO DA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA FRENTE A AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054058-6, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Ibirama
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