APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS PRESENTES E AUSENTES AOS AUTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEQUER CONTRATADAS. REJEIÇÃO. IMPEDIR EVENTUAL ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DAS TARIFAS IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, NÃO PODENDO O ESTADO SE NEGAR A RESPONDER TAL PLEITO. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA TARIFA EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS, EXCETO O DE NÚMERO 000018622-9. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE SOMENTE QUANTO AO CONTRATO CITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOMENTE QUANTO AOS CONTRATOS N. 000018622-9/001 E 000019733-9/001. RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS N. N. 000018622-9/001 E 000019733-9/001. EIS QUE A SENTENÇA RESTOU BENÉFICA NO REFERIDO PONTO AOS AUTORES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES AOS AUTOS. CONTRATOS N. 19733-9/001 E 18622-9/001. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). CONTRATOS AUSENTES AOS AUTOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO N. 13995-4 FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO N. 000018622-9. AUSENTE PACTO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CONTRATOS PRESENTES. LEGALIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CONTRATOS AUSENTES. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054059-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).