APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AÇÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DO VALOR REFERENTE À ÁREA COM COBERTURA VEGETAL COMPOSTA POR ESPÉCIE NATIVA, PROTEGIDA POR LEI. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE EM FAVOR DA APELANTE. POTENCIAL ECONÔMICO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, razão pela qual as áreas de preservação permanente desapropriadas não seriam indenizáveis. Contudo, tratando-se de área destinada a alagamento de reservatório de usina hidrelétrica e sujeita à supressão da vegetação, com possível destinação econômica das espécies, é devida compensação aos expropriados" (EI n. 2011.011918-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 11/04/2012). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069767-9, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054082-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).