PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DO AUTOR E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO DO AUTOR. ALEGADA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE IMPUTOU EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR A CULPA PELA MANTENÇA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR SER DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR A BAIXA DE PROTESTO REGULARMENTE REALIZADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054115-5, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).