TJSC 2015.054140-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA. PROVA CLARA ACERCA DA INCAPACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFORME PERCENTUAL DA TABELA SUSEP RELATIVO AO DANO SOFRIDO. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054140-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA. PROVA CLARA ACERCA DA INCAPACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFORME PERCENTUAL DA TABELA SUSEP RELATIVO AO DANO SOFRIDO. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054140-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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