DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE TEM SEU NOME MANTIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA OPERADORA COM BASE EM RESTRIÇÃO QUE FOI DECLARADA INDEVIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO DEMANDANTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM APRECIADOS EM DEMANDA PRETÉRITA - INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação anteriormente ajuizada pelo consumidor contra a operadora, que declarou ilegal a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito e condenou a concessionária a indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, ao consumidor não se reabre a possibilidade de propor nova ação indenizatória por dano moral apoiada na causa de pedir referente à manutenção da restrição imposta pela operadora por débito previamente discutido, mas incumbe à parte lesada atuar para a efetivação da tutela deferida nos autos anteriormente ajuizados. Se o pedido formulado na ação indenizatória por dano moral já foi objeto de apreciação em outra ação ordinária anteriormente ajuizada, resta caracterizada a coisa julgada, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054143-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).