APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EMPRESA RÉ. APELANTE QUE ALEGA TER RECEBIDO O TÍTULO MERCANTIL COMO CESSIONÁRIA. DESACORDO COMERCIAL ENTRE A CEDENTE E O DEVEDOR DA CÁRTULA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CESSIONÁRIA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPOSSIBILITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DO REQUERIDO ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO LEGÍTIMA RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054153-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).