TJSC 2015.054197-3 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONVERSÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é garantida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo que a viabilidade jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo já restou reconhecida pela Suprema Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054197-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONVERSÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é garantida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo que a viabilidade jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo já restou reconhecida pela Suprema Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054197-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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