APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO FORMULADO PELA DEFESA DE ILMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS. DEPOIMENTOS DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME E DA COMPANHEIRA DE UM DOS ACUSADOS, PRESTADOS NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMAM, EM PORMENORES, A CONDUTA DE ILMO NO FATO CRIMINOSO. VERSÃO INDICIÁRIA QUE ENCONTRAM ECO NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E DA POSSE DA RES SEM JUSTIFICATIVA ALGUMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FORMULADO PELA DEFESA DE AMBOS ACUSADOS. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM EFETIVAMENTE FEZ O CONVITE AO ADOLESCENTE PARA PARTICIPAR DO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DE ILMO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO QUE LEGITIMA A APLICAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES. PREJUÍZO ELEVADO À VÍTIMA QUE TAMBÉM POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACUSADO QUE, INCLUSIVE, COMETEU O DELITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL QUANDO AINDA CUMPRIA PENA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO FEITO PELA DEFESA DE ADEMIR. NÃO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DAQUELE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, E ART. 44, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054204-7, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).