CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA (ART. 138, CAPUT, E ART. 140, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CHAPECÓ. JUÍZO SUSCITADO QUE ENTENDE NÃO ESTAR CONFIGURADO O DELITO DE CALÚNIA, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO DELITO DE INJÚRIA QUE NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA, ADEQUADAMENTE, DESCRITOS E CAPITULADOS NA PEÇA INICIAL. FATOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMA COMINADAS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DA CÓDIGO PENAL, QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS. CONFLITO PROCEDENTE. Em caso de concurso material, formal ou crime continuado, a pena máxima abstratamente imposta aos delitos deve ser somada e a causa de aumento de pena considerada em seu maior índice para fins de definição da competência do Juizado Especial Criminal, limitado o quantum a dois anos, nos termos do artigo 61, caput, da Lei n. 9.099/95, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.313/06 (Recurso Criminal n. 2008.020751-2, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva). (TJSC - Conflito de Jurisdição n. 2011.038118-6, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 12/01/2012). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.054218-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).