APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, CAPUT, DO CP E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE INCORRE NO CRIME SE ACOMPANHADO DO ADOLESCENTE. MENOR DE IDADE QUE COMETE O DELITO ANÁLOGO AO DE RECEPTAÇÃO. RÉU QUE FURTA BICICLETA E POSTERIORMENTE VENDE, POR VALOR ÍNFIMO, AO ADOLESCENTE. PROVAS DOS AUTOS NESTE SENTIDO. AGENTE QUE INDUZIU O COMETIMENTO DO ILÍCITO PELO MENOR. CONFIGURAÇÃO DA CORRUPÇÃO PASSIVA. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059769-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-03-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE ELEVADA EM 1/6, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE E NO PATAMAR COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM (ART. 44, INCISOS II E III, DO CP). REGIME INICIAL NO FECHADO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054226-7, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).