TJSC 2015.054238-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM A CONCESSÃO DAS BENESSES (CP, ARTS. 44, I E II. E 77, I) - VEDAÇÃO EXPRESSA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054238-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM A CONCESSÃO DAS BENESSES (CP, ARTS. 44, I E II. E 77, I) - VEDAÇÃO EXPRESSA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054238-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Canoinhas
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