APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO HÍDRICA POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS (LEI 9.605/98, ART. 54, § 2º, INC. V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PENA ENTRE UM E DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO. DATA DO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, 110, § 1º, E 117, INC. I, E CPP, ART. 61, CAPUT). 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL (CP, ART. 77, INC. III). 4. PROVA DA AUTORIA. CONTRATO SOCIAL. GERENTE DELEGADO. ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE (LEI 9.605/98, ART. 2º). INTERROGATÓRIO. CONHECIMENTO DO DELITO. DIREITO DE RETIRADA. 5. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REFERENTE A UM DOS CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada igual ou maior que 1 ano e inferior a 2 anos, é de 4 anos. Se a infração foi cometida antes de 5.5.10 e tal lapso transcorreu entre a data de um dos crimes e o recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do acusado. 2. Não se conhece de pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se tal benesse já foi considerada na sentença resistida. 3. Inviável a concessão de suspensão condicional da pena quando cabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Se o contrato social de frigorífico confere ao acusado a função de gerente delegado, possibilitando-lhe a prática individual de atos de gestão e conferindo-lhe o direito de retirada de pró-labore, e tal condição é confirmada pelo próprio em interrogatório, resulta demonstrada a sua responsabilidade pelo crime de poluição hídrica por lançamento de resíduos em ribeirão. 5. Declarada a extinção da punibilidade de um dos três crimes que compõem a cadeia criminosa pela qual foi condenado o acusado, deve a fração referente à continuidade delitiva ser reduzida de 1/5 para 1/6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO CRIME CONSUMADO EM 16.7.01 E MINORADA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054243-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).