RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS FAMILIAR INTEGRADA PELO RECLAMADO ANTES DE ASSUMIR O CARGO DE DESEMBARGADOR. REUNIÃO EM QUE SE DISCUTIA A SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO DE SOBRINHO/RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE NÃO CONFIGURA ATO DE GESTÃO. PRESENÇA NA REUNIÃO COM INTUITO DE ACONSELHAMENTO E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA EM AFRONTA AO ART. 95, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 36, INC. II, DA LOMAN. 2) ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA AMEAÇA E COAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO/RECLAMADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR O RECLAMANTE A APROVAR PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À GESTÃO FINANCEIRA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO MAGISTRADO DE SE UTILIZAR DO CARGO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. 3) PRETENSO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DE SUAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO. ART. 56, INC. II, DA LOMAN. ASSINATURA EM DOCUMENTO INTITULADO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. CARÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA SEM QUE O RECLAMADO DETIVESSE PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VALIDADE E EFICÁCIA. CIENTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO. EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIRO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS DEVIDOS. ATUAÇÃO ANTERIOR NO PATROCÍNIO DE DEMANDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INDICIÁRIAS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.054261-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 16-09-2015).