RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÃO ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o "procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências", é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054275-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).