RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE CONVERSÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. [...] Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes" (STF, HC n. 110.881/MT, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20.11.2012). AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO QUE OBSTA A CONVERSÃO DA PENA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, DO ART. 181 DA LEI N. 7.210/84 E DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054276-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).