APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1) CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PLEITO PARA EXCLUIR DA PARTIÇÃO AS SAFRAS DE FUMO DOS PERÍODOS 2011/2012 E 2012/2013. ALEGAÇÃO DE SEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO DO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA PACTUADO ENTRE A AUTORA E PESSOA JURÍDICA, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO ÚNICO DO VARÃO NÃO COMPROVADO. BEM MANTIDO NO ACERVO PATRIMONIAL DO EX-CASAL. SAFRA 2012/2013 PLANTADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS LITIGANTES. CONTRIBUIÇÃO DA VIRAGO INDEMONSTRADA (ART. 333, I, DO CPC/73). BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. RECLAMO PRÓSPERO NO PONTO. "O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. " (AgRg no Ag n.682230/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 16.06.2009). 2) TENCIONADA PARTILHA DE HERANÇA RECEBIDA PELA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. TESE REJEITADA. "'Os bens adquiridos pela ex-cônjuge, por herança, após a ruptura da vida em comum não se comunicam, independentemente do regime matrimonial de bens. Constitui orientação jurisprudencial pacífica que a ruptura efetiva da vida em comum põe termo também, ao regime de bens do casamento' (AC n.º 2002.013696-0, Des. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2010.045128-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.em 09.11.2010). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA AÇÃO CONEXA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXAME DA RESPOSTA QUE EVIDENCIA RESISTÊNCIA AOS PLEITOS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC/73. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054279-3, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).