APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA. ILÍCITO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ADESÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão ou interrupção total dos serviços de telefonia indevidamente, por vários dias, configura ato ilícito, acarretando abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054281-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).