TJSC 2015.054289-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS OFERTADOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO A TAIS REQUISITOS NA HIPÓTESE, DADO O CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO. TENCIONADA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ALMEJADO JUNTO À CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO DEMANDANTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIO RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA, A RÁPIDA DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM PRESERVADO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054289-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS OFERTADOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO A TAIS REQUISITOS NA HIPÓTESE, DADO O CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO. TENCIONADA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ALMEJADO JUNTO À CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO DEMANDANTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIO RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA, A RÁPIDA DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM PRESERVADO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054289-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Mendes de Oliveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Bento do Sul
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