TJSC 2015.054297-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, PERMANECE INERTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AFIGURA-SE CORRETO, PORQUANTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O IMPORTE TOTAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, EM DEMANDAS DESTE JAEZ, DEVE CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA PROCEDER À EMENDA. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054297-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, PERMANECE INERTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AFIGURA-SE CORRETO, PORQUANTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O IMPORTE TOTAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, EM DEMANDAS DESTE JAEZ, DEVE CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA PROCEDER À EMENDA. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054297-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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