APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). POSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICOU O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SINAL IDENTIFICADOR QUE POSSIBILITA, EM TESE, O CONTROLE ESTATAL DA CIRCULAÇÃO DO ARMAMENTO E CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MENOS GRAVE (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DE MANIFESTAR ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054302-5, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).